{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116869,"origem":"stj","sha256_origem":"cf17d22781d9713d0659e5438a336d01dc8d994eaa84701da25dd90b3f14b6d1","registro_original":{"id_fonte":"937084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no ARE no RE nos EDv nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1641557","numero_registro":"201903773785","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\nPRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CAUSA\nDE ELEVADO VALOR ECONÔMICO A ENVOLVER APENAS PARTICULARES. TEMA N.\n1.402 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.\rI. CASO EM\nEXAME\r1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou\nseguimento ao recurso extraordinário.\r1.2. O acórdão recorrido\naplicou o entendimento do STJ, segundo o qual o art. 85, § 2º, do\nCPC/2015 estabelece regra geral obrigatória para a fixação de\nhonorários advocatícios sobre o valor da condenação, do proveito\neconômico ou, na impossibilidade, sobre o valor da causa,\nrestringindo a fixação por equidade às hipóteses de proveito\neconômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito\nbaixo.\rII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\r2.1. A questão em discussão\nconsiste em saber se tem repercussão geral o indeferimento de\nfixação de honorários advocatícios por equidade em causas de elevado\nvalor econômico envolvendo particulares.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3.1.\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.402 (ARE n.\n1.503.603-RG/RS), concluiu pela ausência de repercussão geral da\ndiscussão relativa à possibilidade de fixação de honorários\nadvocatícios por equidade em causas que não envolvem a Fazenda\nPública, por se tratar de matéria infraconstitucional.\rIV.\nDISPOSITIVO\r4.1. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nPresidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/0a63e7f6-8422-492c-bd4f-573c92b51f11/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ecf024b9e9db2f75af136bd48d494ceadfbce8e9f87174f213820e9865a45f34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf17d22781d9713d0659e5438a336d01dc8d994eaa84701da25dd90b3f14b6d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}