{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116875,"origem":"stj","sha256_origem":"68c83f042d97f11a97c306b10eb994d19a8b035d33af443f00101ddef4d1f7d4","registro_original":{"id_fonte":"929762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2983686","numero_registro":"202502504900","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de\nbem apreendido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que\ninadmitiu recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça\nque deferiu a restituição de bem apreendido (motocicleta) ao\nproprietário.\n2. O Tribunal de origem fundamentou a decisão na comprovação da\npropriedade do veículo pelo recorrente, na ausência de provas de que\no bem seja produto ou objeto de ilícito penal e na condição de\nterceiro de boa-fé do proprietário, sem envolvimento com a ação\ncriminosa que culminou na apreensão.\n3. O Ministério Público alegou violação aos artigos 118, 120, caput,\ne 619 do Código de Processo Penal, sustentando ausência de\ncomprovação cabal da propriedade do bem, interesse do veículo para a\npersecução penal e omissão no acórdão recorrido.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de bem\napreendido pode ser deferida ao proprietário, mesmo em caso de\nalienação fiduciária, e se há omissão na decisão que fundamentou a\nrestituição.\nIII. Razões de decidir\n5. A Corte de origem examinou detalhadamente os argumentos\napresentados, com fundamentos claros e suficientes para refutar as\nalegações do recorrente, não havendo omissão na prestação\njurisdicional.\n6. A ausência de provas de que o bem seja produto ou objeto de\nilícito penal e a condição de terceiro de boa-fé do proprietário\njustificam a restituição do veículo.\n7. Rever os fundamentos do acórdão recorrido para manter o bem\napreendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória,\nvedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para não conhecer do\nrecurso especial.\nTese de julgamento:\n1. A ausência de provas de que o bem seja produto ou objeto de\nilícito penal e a condição de terceiro de boa-fé do proprietário\njustifica m a restituição do veículo.\n2. A análise de matéria fático-probatória é vedada em recurso\nespecial, conforme Súmula 7/STJ.\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, caput, e 619;\nCP, art. 91, II; Súmula 7/STJ.\nJurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante\ncitada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para não conhecer do recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce\nCaldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/74d601f6-e351-440b-ae73-74d32ed254f2/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1711dfca64910431552bba4e194bf79d35b6bcd7c7ac21e7d024bdb1de637753","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68c83f042d97f11a97c306b10eb994d19a8b035d33af443f00101ddef4d1f7d4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}