{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11688,"origem":"stj","sha256_origem":"7e7e19a923556819d50ef36ecfa7503591fbb04c502f4c443012b7e1483a8ed6","registro_original":{"id_fonte":"000825126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"737350","numero_registro":"201501600108","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO\nCPC/73. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\nNÃO REBATIDO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. EFETIVO REPASSE\nDE VERBAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nPERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. CULPA EXCLUSIVA DA\nRECORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 1973. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que\nalega violação do art. 535 do CPC, a teor da Súmula 284 do STF,\nquando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso,\ncontraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido\nsanado no julgamento dos embargos de declaração.\n2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF.\n3. O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos e na análise\ndas cláusulas constantes no instrumento contratual, concluiu que\nnão ficou evidenciada a ausência de repasse do rebate no segundo\ntrimestre. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. A Corte de origem também asseverou que houve perda superveniente\ndo objeto da demanda, decorrente de culpa exclusiva da recorrente.\nIncidência da Súmula 7 do STJ.\n5. Esta Corte Superior apenas pode rever a fixação de honorários\nsucumbenciais nas hipóteses em que a condenação se distancia dos\npadrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia\nno caso concreto.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c94dc42923e7762f03ba5c278040ccb6e12dc971a08bc1675e2cacb0c7e44f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}