# Registro público: STJ — 737350 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-12 - **Publicação:** 2022-09-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11688/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11688.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e7e19a923556819d50ef36ecfa7503591fbb04c502f4c443012b7e1483a8ed6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000825126 - **Número de registro na fonte:** 201501600108 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO REBATIDO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. EFETIVO REPASSE DE VERBAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC, a teor da Súmula 284 do STF, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. - **Item 2 (texto oficial):** A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos e na análise das cláusulas constantes no instrumento contratual, concluiu que não ficou evidenciada a ausência de repasse do rebate no segundo trimestre. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A Corte de origem também asseverou que houve perda superveniente do objeto da demanda, decorrente de culpa exclusiva da recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Esta Corte Superior apenas pode rever a fixação de honorários sucumbenciais nas hipóteses em que a condenação se distancia dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso concreto. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO REBATIDO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. EFETIVO REPASSE DE VERBAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC, a teor da Súmula 284 do STF, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos e na análise das cláusulas constantes no instrumento contratual, concluiu que não ficou evidenciada a ausência de repasse do rebate no segundo trimestre. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A Corte de origem também asseverou que houve perda superveniente do objeto da demanda, decorrente de culpa exclusiva da recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Esta Corte Superior apenas pode rever a fixação de honorários sucumbenciais nas hipóteses em que a condenação se distancia dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso concreto. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 7e7e19a923556819d50ef36ecfa7503591fbb04c502f4c443012b7e1483a8ed6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)