{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116882,"origem":"stj","sha256_origem":"9a28914e43ec2049aba2e5ef8ef061cc16875f3378464f212ade75cc60c079ae","registro_original":{"id_fonte":"929904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943070","numero_registro":"202101791118","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nDESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. PREVISÃO LEGAL. ART. 626 DO CPP. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público\nFederal, reformando decisão de segunda revisão criminal que havia\nabsolvido o requerente do crime de receptação, alegando ofensa ao\ncontraditório e ampla defesa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que desclassificou a conduta de lavagem de dinheiro\npara receptação na primeira revisão criminal violou ou não\ndispositivo legal, e se a segunda revisão criminal poderia absolver\no requerente com base na alegação de violação ao contraditório e\nampla defesa.\nIII. Razões de decidir\n3. A revisão criminal não se presta à\nreapreciação de fatos e provas, sendo cabível apenas nas hipóteses\nprevistas no art. 621 do CPP, o que não se verifica no caso.\n4. A primeira decisão revisional desclassificou a conduta\noriginariamente imputada ao ora recorrido, valendo-se do dispositivo\nlegal que prevê a possibilidade de exercício do seu juízo\nrescisório - art. 626, caput e parágrafo único do CPP - sem lhe\ncausar prejuízo quanto à pena fixada, ao final, ao contrário, a pena\naplicada foi drasticamente reduzida.\n5. Ausente qualquer ilegalidade na desclassificação da conduta\noperada na primeira revisão criminal. Ao contrário, ao dar como\nilegal a desclassificação, o Tribunal de origem acabou negando\nvigência ao artigo 626, do Código de Processo Penal, ao julgar\nprocedente a segunda revisão criminal.\nIV. Dispositivo e tese\n\n6. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal não pode ser utilizada\ncomo sucedâneo recursal para reapreciação de fatos e provas. 2. A\ndesclassificação de conduta na revisão criminal é permitida pelo\nart. 626 do CPP, desde que não agrave a pena imposta. 3. A\nreiteração de pedido de revisão criminal sem novos elementos\nprobatórios é vedada pelo art. 622, parágrafo único, do CPP\".\n\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 621, 622 e 626.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2350524, Rel.\nMin. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgRg na\nRvCr 5894, Relª. Minª. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 27.09.2023;\nSTJ, AgRg na RvCr 4101, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j.\n27.06.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art622","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art626"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 ART:00622 PAR:ÚNICO ART:00626"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - MERO INCONFORMISMO - SEGUNDA APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2350524>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/74d601f6-e351-440b-ae73-74d32ed254f2/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e54e933b089d605018053eedd231543ad73251d866e1d79ef040472de7c05948","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9a28914e43ec2049aba2e5ef8ef061cc16875f3378464f212ade75cc60c079ae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}