{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116883,"origem":"stj","sha256_origem":"a34baf75439d646f011ceeed8a814303c7307fdd08cc5502c7ec5b89f65c2491","registro_original":{"id_fonte":"929916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"624502","numero_registro":"202002962738","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-10-29","data_publicacao":"2025-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUÓRUM DE JULGAMENTO EM\nAÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou ordem de habeas corpus, alegando constrangimento ilegal por\nsuposta inobservância do quórum previsto no Regimento Interno do\nTribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento de ação penal\noriginária.\n2. O recorrente sustenta que na sessão de condenação foram colhidos\nvotos de apenas dez desembargadores, com seis votos pela condenação,\nquando, em seu entendimento, o quórum deveria ser de pelo menos\nsete votos, considerando a necessidade de doze julgadores presentes\nà sessão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve inobservância do quórum de votação exigido pelo Regimento\nInterno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para a condenação\nem ação penal originária.\n4. A questão também envolve a distinção entre \"quórum de instalação\"\ne \"quórum de votação\" e se a continuidade do julgamento em sessões\nposteriores pode ocorrer com número inferior de desembargadores.\nIII. Razões de decidir\n5. O quórum de instalação foi respeitado, pois\nna sessão inicial do julgamento estavam presentes treze\ndesembargadores, representando mais de 2/3 da Corte Especial\ncomposta por dezoito desembargadores.\n6. O quórum de votação foi corretamente observado, com a condenação\nsendo confirmada pela maioria dos desembargadores presentes na\nsessão de continuidade, conforme previsto no Regimento Interno.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O quórum de instalação deve ser observado\nna sessão inicial do julgamento, permitindo-se a continuidade com\nnúmero inferior de desembargadores em sessões posteriores. 2. A\ncondenação em ação penal originária pode ser confirmada pela maioria\ndos desembargadores presentes na sessão de continuidade, desde que\nrespeitado o quórum de instalação inicial.\"\nDispositivos relevantes citados:  RITRF 1ª Região, arts. 266, I e\nVI, e 267.Jurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência\nrelevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/74d601f6-e351-440b-ae73-74d32ed254f2/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23a34ecda2ebbf8fb8306021c05c84e35f36e065507261956d91c7bcd5526396","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a34baf75439d646f011ceeed8a814303c7307fdd08cc5502c7ec5b89f65c2491","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}