{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11689,"origem":"stj","sha256_origem":"040ec6cd621ef363d99a1203dfdd06f42fb6b03034a71bd2035e15c3b0170cda","registro_original":{"id_fonte":"000825127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"741851","numero_registro":"201501664242","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM\nDE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. LOCAÇÃO A TERCEIROS. SÚMULA\n486/STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o bem - haras destinado à criação de cavalos e\ntreinamento equestre - foi penhorado em execução de título executivo\nextrajudicial referente à nota promissória utilizada na aquisição\nde aparelho de tomografia computadorizada. A impenhorabilidade foi\nafastada pelo eg. Tribunal a quo a o fundamento de que o agravante\nnão comprovara a utilização da renda obtida com a locação do imóvel.\nInaplicabilidade, no caso, da Súmula 486 do STJ.\n2. A reforma do julgado, para acolher a tese de que os valores\nauferidos com o aluguel do imóvel seriam, de fato, revertidos à\nmoradia do devedor, demandaria o reexame do contexto\nfático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b370997c881eafc53707534cc36f41c40cec944e5c72273bf70a3bfc87c2a856","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}