{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116891,"origem":"stj","sha256_origem":"2e6bdcf370c22f8915966274cabab6d4146583fce59b7147f0a245403ab4b48d","registro_original":{"id_fonte":"930746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2999603","numero_registro":"202502752053","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-10-16","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ART. 59 DO CP.\nCULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nVIOALAÇÃO DO ART. 387, IV DO CPP. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Apreciadas as questões\nsuscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. No\ncaso, o Tribunal analisou suficientemente a questão relacionada à\nculpabilidade dos recorrentes.\r2. A dosimetria da pena foi\nfundamentada com base em elementos concretos e não inerentes ao tipo\npenal, não havendo ilegalidade na sua aplicação.\r3. \" O  alto valor\ndo prejuízo imposto ao erário é elemento idôneo a majorar a\npena-base, conforme reiterada jurisprudência do STJ\" (AgRg no REsp\nn. 2.135.771/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024).\r4. O acordo de\ncolaboração premiada previu apenas parte dos valores a serem\nreparados - no caso, a \"propina\" paga aos agentes públicos, não\nhavendo que se falar em inclusão nesse montante do valor devido ao\nmunicípio a título de reparação social do dano.\r5. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\npara negar provimento ao recurso especial.\rOs Srs. Ministros Joel\nIlan Paciornik e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\rAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro\nDantas e Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/74d601f6-e351-440b-ae73-74d32ed254f2/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53d4c0a2f736cf46fc81667cc3e456a54c18eec6bbb0fb7064acd7957edc61b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e6bdcf370c22f8915966274cabab6d4146583fce59b7147f0a245403ab4b48d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}