{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116898,"origem":"stj","sha256_origem":"3f434619a386c15ca5ace9e8ae932697f48f6aff2280e07ae6cfdecfc94aa517","registro_original":{"id_fonte":"930949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2906886","numero_registro":"202501274070","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO\nACÓRDÃO QUANTO AO TIPO PENAL. RETIFICAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL\nDESCLASSIFICADO PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OMISSÃO E\nOBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE\nACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\rI. CASO EM EXAME\r1. Embargos de\ndeclaração opostos em relação a acórdão que negou provimento a\nagravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com\nbase na Súmula 7/STJ. O embargante alega a existência de erro\nmaterial, omissão e obscuridade no acórdão.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. A questão em discussão consiste em verificar se o\nacórdão embargado contém erro material, omissão ou obscuridade, nos\ntermos do art. 619 do CPP, notadamente quanto à tipificação penal\nmencionada na ementa e à análise da impugnação ao óbice da Súmula\n7/STJ.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. De fato, há erro material na ementa\ndo acórdão impugnado, pois a condenação do embargante não se refere\nao crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, incisos I e IV,\nc/c o art. 14, inciso II, do Código Penal), mas sim ao crime de\nestupro de vulnerável, posteriormente desclassificado para atentado\nviolento ao pudor (art. 214 do Código Penal).\r4. Quanto às alegações\nde omissão e obscuridade, verifica-se que o acórdão embargado\nanalisou adequadamente a questão da impugnação aos óbices da decisão\nde inadmissibilidade, concluindo pela insuficiência da argumentação\napresentada pelo embargante.\r5. Conforme entendimento pacífico do\nSTJ, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do\nmérito do acórdão embargado quando ausentes os requisitos do art.\n619 do CPP.\rIV. DISPOSITIVO\r6. Embargos de declaração parcialmente\nacolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro\nmaterial verificado na ementa do acórdão quanto à tipificação penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente\nos embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e\nJoel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\rAusentes,\njustificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay\nNeto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/74d601f6-e351-440b-ae73-74d32ed254f2/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37404ba495c9feac1c3a9cde6c10767898e6f29044ccf1eec319dfbd84b30eeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3f434619a386c15ca5ace9e8ae932697f48f6aff2280e07ae6cfdecfc94aa517","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}