{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116899,"origem":"stj","sha256_origem":"d43fe168cec843a120ec0ee0cf66a41891d47368a7ec0e166e03a72643f6d8cf","registro_original":{"id_fonte":"930950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2649678","numero_registro":"202401886496","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA\nDA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1.Agravo regimental interposto pelo\nMinistério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao seu recurso especial, mantendo o\nacórdão do Tribunal de origem que afastou a valoração negativa das\ncircunstâncias do crime e da culpabilidade.\r2.O Ministério Público\npleiteia o restabelecimento da pena fixada em primeiro grau, que foi\nmajorada com base em elementos concretos do caso.\rII. Questão em\ndiscussão\r3.A questão central é verificar se o Tribunal de origem,\nao afastar a valoração negativa da culpabilidade e das\ncircunstâncias do crime, violou o artigo 59 do Código Penal,\ndesconsiderando a fundamentação concreta apresentada na sentença de\nprimeiro grau.\rIII. Razões de decidir\r4. A decisão agravada foi\nreformada, pois a fundamentação adotada na sentença de primeiro grau\npara a exasperação da pena-base foi considerada idônea.\r5. A\nvaloração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime\nnão se baseou em elementos inerentes ao tipo penal de porte ilegal\nde arma de fogo.\r6. A quantidade e variedade de artefatos\napreendidos (dois revólveres e 28 munições) e a ostentação das armas\nem vias públicas de grande fluxo de pessoas, incrementando o risco à\ncoletividade, justificam a exasperação da pena-base.\r7. Tais\nelementos concretos extrapolam os limites do tipo penal,\ndemonstrando maior reprovabilidade da conduta e desvalor do crime no\ncaso concreto, o que está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo regimental\nprovido para restabelecer a valoração negativa das circunstâncias\njudiciais e a pena fixada na sentença de primeiro grau.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs\nSrs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca.\rAusentes, justificadamente, os\nSrs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/74d601f6-e351-440b-ae73-74d32ed254f2/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4addf4cef4f48d051cdf7934672cb5fec87319339fc40c6900a0e5de96f6aba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d43fe168cec843a120ec0ee0cf66a41891d47368a7ec0e166e03a72643f6d8cf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}