{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11692,"origem":"stj","sha256_origem":"1bb6211edbfa8a599975f84327a99c57dc0a1c8922afa213d534c1ee7e884c65","registro_original":{"id_fonte":"000825156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996381","numero_registro":"202103113512","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES.\n1. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos\nprecedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico entre os\ncasos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial\npelo dissídio jurisprudencial, ante a inobservância dos requisitos\ndos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do\nRISTJ.\n1.1. Ante a ausência de semelhança no suporte fático apresentado\nentre acórdão recorrido e paradigma, não há falar em comprovação do\ndissídio jurisprudencial, pois não se mostram atendidos os\nrequisitos previstos nos artigos 1029, § 1º, do NCPC e 255, § 2º, do\nRISTJ.\n2. \"É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma\ndo art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os\nseguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida\npublicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo\nCódigo de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou\ndesprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e\nc) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em\nque interposto o recurso\" (AgInt no EREsp 1.539.725/DF, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19.10.2017).\n2.1. Na hipótese, revela-se inaplicável a majoração dos honorários\nrecursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de\ncondenação anterior em honorários.\n3. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar a\nmajoração da verba honorária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d4cc043bc1cd6627e1ab5c574ef618b76823a3f008d51b9d4cd4481db31d24ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}