{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11697,"origem":"stj","sha256_origem":"3255482150df83f1ba423ca2164553afbaecaba7d8d9a7f7200ecc66f81ee705","registro_original":{"id_fonte":"000825166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974772","numero_registro":"202103650884","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. Não há como acolher a pretensão recursal relativa à nulidade da\nexecução sob a fundamentação de que o título careceria de liquidez,\npois demandaria promover o reexame do acervo fático-probatório dos\nautos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula\n7/STJ.\n2. Conforme entendimento desta Corte, não há falar em violação ao\ncontraditório ou ao princípio da ampla defesa, pois \"a aplicação do\nprincípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que\ninforme previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis\nde aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é\npresunção jure et de jure.\" (AgInt no AREsp n. 1.860.750/PR,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de\n18/4/2022.).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO -  NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 502893>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1900413>>-PR\n(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - BALIZAS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1860750>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1215746>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ae7ed0c76a3a5c46d9baa8fb1a85bf5319d4c1770bb1f55b2b9f520008fd1250","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}