# Registro público: TJES — 00000256220258080026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10b5951e096cfa8332289b4a8dac89a0245b1d2de049c2118c1fa0554eb26bc1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-17
- **Último ato com data válida:** 2025-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2025-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-22** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
> **2025-01-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Identidade de Gênero

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-21T16:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-22T12:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-23T16:29:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-11T13:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-11T16:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-04T13:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-20T06:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-17T10:13:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-17T13:27:38.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2025-01-17T10:09:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-01-17T13:58:55.000Z — Medida protetiva (TPU 11424)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}]}
- 2025-01-20T16:05:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-01-22T17:14:49.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
- 2025-01-22T17:14:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-11T13:50:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-04-07T18:17:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-07-20T06:44:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-05-27T14:33:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 14107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14107)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Identidade de Gênero — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-17 — de Custódia; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-17 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-17 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-22 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001226220258080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232453/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 14107, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00001359520248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 14107, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPR — 00000121220198160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678267/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14107, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / ANDIRÁ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00001125220248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913345/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 14107, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJPE — 00000271320248172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615852/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 14107, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJGO — 00170358820198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426412/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJDFT — 00016215020208070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170749/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00000221020198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584926/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** 10b5951e096cfa8332289b4a8dac89a0245b1d2de049c2118c1fa0554eb26bc1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** 10b5951e096cfa8332289b4a8dac89a0245b1d2de049c2118c1fa0554eb26bc1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)