# Registro público: TJPR — 00044869320198160049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169926/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eea5921c5b07c1e684c37dcb5a4acb721c787e6fd222de651f9d2058aa7bbefe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-23
- **Último ato com data válida:** 2020-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Promessa de Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-23T16:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-10-23T16:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-28T13:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-28T13:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-28T13:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-09T15:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-04-09T15:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-09T15:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-09T15:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-27T14:17:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-23T16:14:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-02-19T13:08:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-19T13:08:18.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-02-28T13:57:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-10T00:15:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-10T00:15:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-10T00:17:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-07T11:48:14.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-04-07T11:48:15.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-04-20T00:15:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-20T00:15:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-20T00:15:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-20T11:37:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-26T02:21:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-26T02:21:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-27T14:17:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-27T14:17:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 10496](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10496)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJCE — 02429716820238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2775827/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10496, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / 36ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00397121220198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181449/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10496, 11811
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ
- [TJDFT — 00192727720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848085/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / 3? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJPR — 00704603020198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1221704/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10496, 11811
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- [STJ — 00003963320178173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847876/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJDFT — 00195066520158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847112/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / 23? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMA — 00002008920198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844051/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJDFT — 00194235420128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844019/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA