{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116993,"origem":"stj","sha256_origem":"9bfb17a0cfc621b75821e467aca6591e130d4cbf9eb8be8cabb076b88a406a96","registro_original":{"id_fonte":"929720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1019497","numero_registro":"202502603286","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO.\nINVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA\nPENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO NÃO OBRIGATÓRIO.\nAUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO\nMÁXIMA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.202/STJ.\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA.\r1. A utilização do habeas corpus para revisar condenação já\ntransitada em julgado é inadmissível, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\r2. A fixação da pena-base não está vinculada a um\ncritério matemático rígido, sendo suficiente que o critério\nutilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e\ndevidamente fundamentado. No caso, a pena-base foi aumentada em\npatamar inferior à fração de 1/6 para cada circunstância judicial\nnegativada, afastando a alegação de desproporcionalidade.\r3. É\npossível a aplicação da fração máxima de aumento prevista no art.\n71, caput, do Código Penal, no crime de estupro de vulnerável, desde\nque o longo período de tempo e a recorrência das condutas permitam\nconcluir que houve sete ou mais repetições, ainda que não haja\ndelimitação precisa do número de atos sexuais praticados (Tema\nRepetitivo 1.202/STJ).\r4. A análise de questões que demandam o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na estreita\nvia do habeas corpus, ação constitucional de cognição sumária e rito\ncélere.\r5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/19cc0d8b-99ee-42a0-a4b5-d1e0ceee4215/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28d1e416ccaa425925fb868bd9cd418bca99c616d73f0700d365ab61e7d73c1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}