# Registro público: TRF3 — 00106118220034036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169943/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169943.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2536ecf1ebad6ccb30f9f36d04b8346bb3e49538590f1b6d5233f87c77d466c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-11-19
- **Último ato com data válida:** 2017-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-02** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2017-02-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-03** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2016-10-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-11-19T14:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2003-12-02T15:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-09-17T14:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-12-14T15:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-09-23T16:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-12-12T12:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-01-15T13:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-02-27T19:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-02-01T14:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-10-06T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-06-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-10-11T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-09T13:40:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-30T14:26:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-14T11:06:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-02-17T14:52:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2004-10-26T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-07-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-10-25T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-19T18:20:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-13T15:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-06T17:38:15.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2016-10-03T13:40:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2016-10-03T13:40:28.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2016-11-29T16:54:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-02-02T12:35:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-02-02T12:35:12.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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- 2017-02-02T18:16:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-03-09T11:58:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 03026421719964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605402/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- [STJ — 00002713720174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598909/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00002116320134029999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877018/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF3 — 03032257019944036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596742/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF3 — 00077292420104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF5 — 00002614420244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720643/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF6 — 00001077920064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034174/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002366120174013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 20ª - Salvador