# Registro público: TST — 00206139020155040030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169992/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03ab2aa736162184f692c82a97ba7f3ffa66ebe332c614477aabd7f6444e71df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-24
- **Último ato com data válida:** 2018-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-16** — Remessa (TPU 982)
> **2018-05-16** — Remessa (TPU 982)
> **2018-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-18** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Indenização por Dano Material | Indenizaçao por Dano Moral | Honorários Advocatícios | Indenização por Dano Material | Indenizaçao por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-27T15:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-02-06T16:03:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-01-08T14:12:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-05-16T21:38:13.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-05-16T21:38:13.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-02-15T17:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-02-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-02-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-10-24T14:54:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-24T14:54:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-31T17:12:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-31T17:12:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-18T17:34:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-18T17:34:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-01T10:39:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-14T15:18:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-14T15:18:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-02T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-02T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-03-02T15:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-04-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-04-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-02-20T14:29:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-02-20T14:29:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-04-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-04-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-03-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-01T11:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-16T21:38:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-24T11:32:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-05-16T09:49:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-09T09:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T21:32:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-31T19:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-18T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169992.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808)
- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808)
- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00008827820115040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 1855, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT4 — 00008748620105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 1855, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00008754620105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 1855, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TST — 00117875220165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739221/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 1855, 8808
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 02619002220055010341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1208163/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 1855, 8808
- [TST — 02619002220055010341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205260/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 1855, 8808
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- [TJRO — 00662205820098220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526745/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 1855, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA CIVEL
- [TJPA — 00002013020188140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3541517/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1855, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ