{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117,"origem":"stj","sha256_origem":"9c9d56f927d22dfa136fc95e1447981b8bd2a3d39fcc441ab19095878e8c4c23","registro_original":{"id_fonte":"000813702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1243175","numero_registro":"201800259396","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA PELA\nUTILIZAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.\nDISTINGUISHING ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DOS ERESP 985.695/RJ.\nHONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. No julgamento dos EREsp 985.695/RJ, sob a relatoria do Ministro\nHUMBERTO MARTINS, esta Corte Superior de Justiça adotou a tese de\nque o poder concedente, com base no art. 11 da Lei 8.987/1995,\npoderá estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a\nconcessionária obter fontes de receitas alternativas,\ncomplementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem\nexclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Admitiu-se,\ncom isso, que uma concessionária de serviço público exija de outra\nconcessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio.\n2. Na espécie, a Corte de origem afirma que a cobrança pelo uso da\nfaixa de domínio estaria autorizada tanto pela lei como pelo\ncontrato de concessão (fl. 1.482). Enquadra-se a hipótese, portanto,\nno distinguishing estabelecido pelo STJ no julgamento dos EREsp\n985.695/RJ.\n3. No mais, em relação aos honorários recursais, é devida a verba em\nrazão do julgamento desfavorável do Recurso Especial e incidência\ndas regras do novo CPC quanto ao tema.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008987 ANO:1995\n*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES\n        ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE\nDOMÍNIO - PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 985695>>-RJ\n(HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1927986>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1733166>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"416dce86924dc65acb3dfa69c73070fca39bc1c5a26fdd53c7e76391ff3b475e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}