{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1170,"origem":"stj","sha256_origem":"a330e1a069e0ed5da03e8a24a910fd622fca3048b4cebb835e42db6938b3071a","registro_original":{"id_fonte":"000813498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1932909","numero_registro":"202102062859","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  BUSCA E APREENSÃO.\nRECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO EM\nHARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.\nINCIDÊNCIA.  ESSENCIALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nMATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A essencialidade dos bens dados em garantia dos créditos deve ser\nreconhecida pelo juízo da recuperação, que tem melhores condições de\ndizer dos efeitos que o desapossamento possa causar ao soerguimento\nda empresa.\n2. No caso, o eg. Tribunal de origem, apreciando o conjunto\nfático-probatório dos autos, afirmou não haver comprovação acerca da\nessencialidade dos bens. A alteração das premissas fáticas adotadas\nno acórdão recorrido, a fim de acolher o argumento de que os\nreferidos bens foram objeto de contrato de parceria agrícola e geram\nfaturamento às recuperandas, demandaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial\n(Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DE BEM - COMPETÊNCIA -\nJUÍZO UNIVERSAL)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1787935>>-SP,\n         <<AgInt no CC 178547>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"98a58819f6edaa13c7ef4df37a175b4db799d97a28ee2a31c6972f516067d4ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a330e1a069e0ed5da03e8a24a910fd622fca3048b4cebb835e42db6938b3071a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}