{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117012,"origem":"stj","sha256_origem":"37c0564f9ab509d52e89693084cdd4348b04f12805d2aa28acddddd34fd079cb","registro_original":{"id_fonte":"930503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1002222","numero_registro":"202501644098","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MENSAGEIRO.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de ex-prefeito condenado a 64\nanos, 1 mês e 15 dias de reclusão, no âmbito da Operação Mensageiro,\npor crimes de organização criminosa e corrupção passiva.\n2. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina\nmanteve a negativa do recurso em liberdade referente à Ação Penal n.\n5005084-25.2023.8.24.0040.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\nprisão preventiva do paciente é justificada, mesmo após o\nencerramento da instrução processual.\n4. Alega-se que o paciente é o único réu da Operação Mensageiro\nainda encarcerado, o que implicaria em cumprimento antecipado da\npena, e que não há risco concreto de reiteração delitiva.\nIII. Razões de decidir\n5. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade\nconcreta dos crimes imputados e pelo histórico criminal do paciente,\nque responde a diversas ações penais e de improbidade\nadministrativa.\n6. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos\nque a fundamentam, não ao momento da prática delitiva, sendo\nirrelevante o decurso do tempo se os motivos persistem.\n7. A prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem\npública, dado o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo\nhistórico de práticas criminosas do paciente, em relação às quais\nnão se verifica a preponderância das funções públicas exercidas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A manutenção da prisão preventiva é\njustificada pela gravidade concreta dos crimes e pelo histórico\ncriminal do paciente. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva\nrefere-se aos motivos que a fundamentam, não ao momento da prática\ndelitiva. 3. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem\npública, dado o risco de reiteração delitiva\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319.\nJurisprudência relevante citada:  STF, AgR no HC 190.028, Min. Rosa\nWeber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; STJ, AgRg no HC 789.167/PE,\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz denegando a ordem, sendo acompanhados\npelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/19cc0d8b-99ee-42a0-a4b5-d1e0ceee4215/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"586c557cd24b00b546c63565537769bc6be54affb69d755ff8bbc59a1b321a81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}