{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117014,"origem":"stj","sha256_origem":"7935349d4ed1427a29df73602892c9c81f3edb85cb5082b6b82f2c65ada3dddc","registro_original":{"id_fonte":"930505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919313","numero_registro":"202402019267","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24.\nPOSSIBILIDADE. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E EXISTÊNCIA DE\nOUTROS DELITOS CONEXOS. AGRAVOS REGIMENTAIS PROVIDOS. ORDEM\nCONCESSIVA REVOGADA.\nI. Caso em exame\n1. Agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público do Estado\nda Paraíba e pelo Ministério Público Federal contra decisão que\nconcedeu a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal n.\n0803112-60.2020.8.15.2002 em razão de suposta violação da Súmula\nVinculante n. 24 do STF.\n2. Os pacientes foram denunciados por crimes de organização\ncriminosa, lavagem de dinheiro e contra a ordem tributária por\napurada fraude fiscal envolvendo empresas de fachada e movimentação\nilícita de valores.\n3. A decisão recorrida considerou que a denúncia foi oferecida antes\nda constituição definitiva do crédito tributário, em violação da\nSúmula Vinculante n. 24 do STF, e concluiu pela ausência de justa\ncausa para a persecução penal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível mitigar a\naplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF em casos de embaraço à\nfiscalização tributária e prática de outros delitos conexos,\npermitindo-se a persecução penal antes do encerramento do processo\nadministrativo de constituição do crédito tributário quando\npresentes determinadas circunstâncias.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior\nTribunal de Justiça admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 em\ncasos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios\nda prática de outros delitos de natureza não fiscal.\n6. No caso, as investigações revelaram a existência de uma\norganização criminosa estruturada para criar empresas de fachada,\ndificultando a atuação do fisco e impossibilitando a identificação\ndos reais devedores dos tributos.\n7. A denúncia descreve que houve o lançamento do crédito tributário\ncontra as empresas fraudulentas, com inscrição em dívida ativa,\natendendo aos requisitos de liquidez e certeza previstos na Súmula\nVinculante n. 24.\n8. A complexidade do esquema criminoso e os indícios de outros\ndelitos conexos justificam a persecução penal, mesmo antes do\nencerramento do processo administrativo tributário.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Resultado do Julgamento: Agravo provido para revogar a decisão\nanterior e permitir o prosseguimento da Ação Penal n.\n0803112-60.2020.8.15.2002.\nTese de julgamento:\n1. É possível mitigar a aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF\nem casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios\nda prática de outros delitos conexos.\n2. A constituição definitiva do crédito tributário não é requisito\nabsoluto para a persecução penal quando constatada fraude fiscal\nenvolvendo organização criminosa que dificulta a atuação do fisco e\nimpossibilita a identificação dos reais devedores do tributo.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/1990, art. 1º; Lei n.\n12.850/2013, art. 2º; Lei n. 9.613/1998, art. 1º; CPP, art. 41.\nJurisprudência relevante citada: STF, ARE n. 936.653 AgR, relator\nMinistro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/5/2016; STF,\nHC n. 96.324, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma,\njulgado em 14/6/2011; STJ, AgRg no HC n. 551.422/PI, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz. Vencidos os Srs. Ministros\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Antonio\nSaldanha Palheiro","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME TRIBUTÁRIO - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE\n24/STF - MITIGAÇÃO)\n STJ - <>-PB, <>-RS,\n <>-PI, <>-MT,\n <>-BA\n STF - [[HC-ED 208385]], [[Rcl-AgR 32656]], [[ARE-AgR 936653]],\n [[HC 96324]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/19cc0d8b-99ee-42a0-a4b5-d1e0ceee4215/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"533d70a7681e39a371b15ea1b3ccc0ed85079f3197695f4857785b7043e127a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}