{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117015,"origem":"stj","sha256_origem":"c1bac05fe572fcdaf746cecf80a1baa71fe6d57f5f77fc9c31147eb04982b2c8","registro_original":{"id_fonte":"930597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204501","numero_registro":"202501005164","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO\nABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBTRAÇÃO DE UM\nPACOTE DE FRALDA, TRÊS FARDOS DE LEITE E UMA CARTELA DE IOGURTE PARA\nFILHA BEBÊ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO\nJURÍDICA QUE, NO CASO CONCRETO, SOBREPÕE-SE À QUEBRA DE CONFIANÇA.\n1. Segundo consta do contexto fático descrito na sentença e no\nacórdão, trata-se de réu primário, sem registro de antecedentes, que\nconfessou haver subtraído produtos de higiene e alimentação (1\npacote de fraldas, 3 fardos de leite e 1 cartela de iogurte) para\natender necessidade de sua filha bebê.\n2. Embora não tenha havido avaliação dos bens, é possível deduzir\nque o valor não seja exorbitante a ponto de conferir maior\nreprovabilidade à conduta, cujos contornos levam à conclusão de sua\natipicidade, dadas as particularidades a envolver o caso em questão.\n3. Nesse contexto, os referidos fatores, devidamente sopesados,\nainda que em detrimento da presença da qualificadora do abuso de\nconfiança, autorizam a incidência do princípio da insignificância.\n4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior,\nque lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\nOg Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nVencido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargadro\nconvocado do TJSP).\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 908402>>-SP, <<AgRg no AREsp 2216975>>-RN\n(VOTO VENCIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - ABUSO DE\nCONFIANÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 713130>>-SP, <<AgRg no HC 700417>>-PR,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2304544>>-MG,\n         <<AgRg no HC 893128>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/19cc0d8b-99ee-42a0-a4b5-d1e0ceee4215/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2331706372de604355cbf4de78d2695a3b28d9d0f3b35f2d726df8051498c0a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}