# Registro público: TRE-AP — 06003865720206030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170168/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170168.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9dd888911d7eba30cccd92409653a3c556bbc8031a242a7c5c5ab55379e3abb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 181
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-25
- **Último ato com data válida:** 2026-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-25T16:11:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-13T11:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-04T18:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-04T12:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-12T08:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-22T10:02:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-14T13:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-29T12:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-09T09:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-24T09:29:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-04T10:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-04T17:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-21T11:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-07T08:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-20T14:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-25T15:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-01T15:12:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-18T11:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-22T18:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-22T18:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-22T18:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-07T10:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-07T12:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-10T12:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-10T12:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-10T12:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-10T12:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-10T12:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2021-05-10T12:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-10T12:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2021-05-10T15:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2021-05-13T02:32:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2021-05-13T02:32:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2021-07-06T11:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2021-07-07T12:17:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2021-07-13T02:31:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2021-07-13T02:32:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2021-07-14T11:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2021-07-20T08:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2021-07-20T08:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 181 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170168.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9dd888911d7eba30cccd92409653a3c556bbc8031a242a7c5c5ab55379e3abb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 181 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2024-07-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2025-06-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2025-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-11-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2025-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2025-12-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2026-01-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-02-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2026-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2026-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-27 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2026-05-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2026-06-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2026-09-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/150`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-24 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-24 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-06-09 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T03:02:27\.597000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201025161145
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9dd888911d7eba30cccd92409653a3c556bbc8031a242a7c5c5ab55379e3abb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003865720206030011 no TRE-AP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 181 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9dd888911d7eba30cccd92409653a3c556bbc8031a242a7c5c5ab55379e3abb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e9dd888911d7eba30cccd92409653a3c556bbc8031a242a7c5c5ab55379e3abb
- **SHA-256 do comentário:** b8c19d66ad8e82f5c91f8b3a18d609b3ff076a7df108ad967fecc47537f1c006