{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11704,"origem":"stj","sha256_origem":"779cf9945fa9b57e96ed4e264869ff6b8409ff078a71b10f9658c4b23b7f9381","registro_original":{"id_fonte":"000825258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998155","numero_registro":"202201152225","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO AGRÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR\nBENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Nos contratos agrários, é proibida a cláusula de renúncia à\nindenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sendo nula\nqualquer disposição em sentido diverso\" (REsp 1182967/RS, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015,\nDJe 26/06/2015.)\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS AGRÁRIOS - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO PELAS\nBENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - NULIDADE)\n   STJ - <<REsp 1182967>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ad94e7c213bcb3a0b905478e0268f3507b4249fc6ede20005618f6e21a45c464","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}