{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11705,"origem":"stj","sha256_origem":"6f5fcfdc3d07a03e00185c9d95c2dfda1349ca9559f2a20b9b6b4111acec8aa4","registro_original":{"id_fonte":"000825259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949985","numero_registro":"202102381021","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA\nANTECIPADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. TUTELA\nDE URGÊNCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de\nrecurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de\nacórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela,\npor não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide,\nanalogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes.\n2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial\ninterposto contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de\ntutela admite, \"tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios\ndispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015,\ncorrespondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que\ndiga respeito ao mérito da causa\" (AgInt no AREsp n. 1.943.057/RJ,\nrelator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022,\nDJe de 4/4/2022).\n3. No caso, descabe cogitar do exame da tese de contrariedade ao\nart. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, pois o referido normativo não\nestá relacionado aos requisitos de concessão das medidas de\nurgência.\n4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n5. No caso concreto, para averiguar, nesta instância, a ausência dos\nrequisitos da tutela antecipada que impôs à agravante o custeio\nliminar do tratamento de saúde do agravado, seria imprescindível\nnova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art273","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00273"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1803724>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1645228>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE PEDIDO DE\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1943057>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5dc63e4813778a51f6dde339d604e35f6845b9d481f38de4e770019b481e753a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}