# Registro público: TJRJ — 00029134620118190007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA MANSA JUI VIO DOM FAM E ESP ADJ CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 843dfbb35272462d5e2141f9a1cb5b696c744f606699549e47b76df5edf4ca3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-24
- **Último ato com data válida:** 2016-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-22** — Remessa (TPU 980)
> **2015-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-15** — Suspensão Condicional da Pena (TPU 1016)
> **2015-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-26** — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
> **2015-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica | Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-24T17:21:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-04-13T18:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-02T13:00:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2011-07-07T13:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2011-07-08T15:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-07-12T15:56:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2011-09-22T17:06:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-22T17:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-18T15:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2012-03-15T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-03-06T10:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-18T17:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-29T16:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-01T14:13:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-10T17:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-08-29T11:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-03T16:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-16T15:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-07T13:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-13T15:46:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-12-16T14:12:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-06-17T15:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-02T14:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-09T14:28:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-12T11:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-26T16:15:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2015-09-15T12:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-09T13:59:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-10-09T15:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2011-04-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-18T15:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2012-01-23T14:46:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-15T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2012-03-15T17:35:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-12-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-06T11:16:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170544.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-18 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-01-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2012-03-15 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-03-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-10-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-01-18 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-01-18 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-03-15 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:02:22\.056170101Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 843dfbb35272462d5e2141f9a1cb5b696c744f606699549e47b76df5edf4ca3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00242203320198190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480137/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA JUI VIO DOM FAM E ESP ADJ CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJAP — 00005381020208030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658090/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA JUI VIO DOM FAM E ESP ADJ CRIMINAL / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJSP — 00083647520118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA JUI VIO DOM FAM E ESP ADJ CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRJ — 00081019420198190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA JUI VIO DOM FAM E ESP ADJ CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00083128220188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA JUI VIO DOM FAM E ESP ADJ CRIMINAL / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00015537920158070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA JUI VIO DOM FAM E ESP ADJ CRIMINAL / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJTO — 00147083920158272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA JUI VIO DOM FAM E ESP ADJ CRIMINAL / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJRR — 08002503220228230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA JUI VIO DOM FAM E ESP ADJ CRIMINAL / VARA CRIMINAL