{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11706,"origem":"stj","sha256_origem":"92a8e9be02c2308ee7a99b4050f6bf733d58fc037c0c28fc21d9af1dc527f0ea","registro_original":{"id_fonte":"000825260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943012","numero_registro":"202102260604","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA EM\nINSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO\nDECENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"o prazo prescricional a\nque se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas,\nconstantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de\nacordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil\" (AgInt no\nAREsp 1.637.638/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021).\n2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:****** ANO:****\n        ART:00206 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA - DÍVIDA LÍQUIDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR OU PÚBLICO -\nPRAZO QUINQUENAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1637638>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f15116bbdcea16ba3c4946f9f6cc2ddc8e1217791b57a889ecafb1bddbd8fb7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}