{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11708,"origem":"stj","sha256_origem":"31af7b4895a5c94a8426f089c219ebafea6ff570f324faec2077d700566eec57","registro_original":{"id_fonte":"000825262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1744922","numero_registro":"201801310751","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE USINA\nHIDRELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"a atribuição da\nSegunda Seção fica limitada às demandas nas quais o pleito\nreparatório esteja vinculado ao microbem ambiental, ou seja, à\nsalvaguarda dos direitos individualmente considerados (de natureza\neminentemente privada), sem a responsabilização do Estado ou nos\nquais a restauração do meio ambiente de forma global não seja o\nponto principal da pretensão\" (QO no REsp n. 1.711.009/MG, Relator\nMinistro MARCO BUZZI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2017, DJe\n23/3/2018).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO INDIVIDUAL DE REPARAÇÃO DE DANOS -  CONSTRUÇÃO DE USINA\nHIDRELÉTRICA - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)\n   STJ - <<QO no REsp 1711009>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f44c5711a21bf58563f20822ccd431d374c50a85754e0afc3291c733115f55b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}