{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11709,"origem":"stj","sha256_origem":"67f9d28e1207d4ae35cc7809c7f75bab2ee8b038a88c532aa76739481a505ecf","registro_original":{"id_fonte":"000825263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1713839","numero_registro":"202001399491","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N.\n284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE\nCONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nincursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo\nrecorrente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e ofensa à\ncoisa julgada, bem como quanto ao fato de a autora ter conhecimento\ndos bens quando da partilha, de forma que não teria havido\nsonegação, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é\nvedado em recurso especial.\n3. É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do\nrecurso especial, interposto com fundamento na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional, exige indicação do dispositivo de lei\nobjeto de interpretação divergente, bem como demonstração da\ndivergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem\nou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo\nanalítico entre elas. No caso, tais requisitos não foram atendidos.\n4. \"É possível a majoração dos honorários em sede de recurso, nos\ntermos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, mesmo\nquando não apresentadas contrarrazões, pois se trata de medida que\nvisa a desestimular a interposição de recursos infundados pela parte\nvencida\" (AgInt no AREsp n. 1.460.199/RJ, Relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de\n27/11/2020).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS AINDA QUE NÃO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1460199>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2035803>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4dc712704ec9e863eb3b6360d7af5395593d813ee0c708fb434a01aa986b43bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}