# Registro público: TJBA — 80023846920238050261 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA - **Classe:** Petição Infracional - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** af19b7868e276c536c5e67a7c925c0c266014b698dfdc6434efcfd7e01f8b834 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-17 - **Último ato com data válida:** 2025-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-03-06** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-06** — Documento (TPU 581) > **2025-02-25** — Petição (TPU 85) > **2025-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-30** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2025-01-30** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2023-10-18** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-18** — Documento (TPU 581) > **2023-10-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto (art. 155) | Posse de Drogas para Consumo Pessoal ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5298", "nome": "VARA CRIMINAL"}} - 2023-10-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5298", "nome": "VARA CRIMINAL"}} - 2023-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5298", "nome": "VARA CRIMINAL"}} - 2025-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5298", "nome": "VARA CRIMINAL"}} - 2025-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5298", "nome": "VARA CRIMINAL"}} - 2025-03-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5298", "nome": "VARA CRIMINAL"}} - 2025-01-30T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5298", "nome": "VARA CRIMINAL"}} - 2025-01-30T00:00:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5298", "nome": "VARA CRIMINAL"}} - 2025-03-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5298", "nome": "VARA CRIMINAL"}} - 2025-03-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5298", "nome": "VARA CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9675) - [Outros processos do assunto TPU 9860](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9860) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af19b7868e276c536c5e67a7c925c0c266014b698dfdc6434efcfd7e01f8b834.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto (art. 155) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-30 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-01-30 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-01-30 trata do assunto oficial «Furto (art. 155)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-02T21:20:48\.463000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231017000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: af19b7868e276c536c5e67a7c925c0c266014b698dfdc6434efcfd7e01f8b834 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 80119820820238050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1223133/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 9860 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJPI — 00002667620178180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9860 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJMS — 00002942820108120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304844/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 9860 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - [TJBA — 80116581820238050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1221638/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 9860 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJBA — 80230416120218050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218498/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 9860 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJMS — 00002940520078120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304796/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 9860 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - [TJPI — 00002653720168180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290468/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9860 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJAC — 08000207120168010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288476/) — classe: Internação Provisória; referências coincidentes: 9860 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Internação Provisória - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 80023846920238050261 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infracional” e “Furto (art. 155) | Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** af19b7868e276c536c5e67a7c925c0c266014b698dfdc6434efcfd7e01f8b834 - **SHA-256 do comentário:** 7ce3f5a142a184fe450572501a186ddae5d37e3432b078ebb66a9e168226cc89