{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1171,"origem":"stj","sha256_origem":"5595935065fcda0b7a887473ca097ada222f17fb06a1f710e6c6b5f66eb89f78","registro_original":{"id_fonte":"000813499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1912674","numero_registro":"202101755196","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. RECURSO REPETITIVO. RECOMPOSIÇÃO\nPRÉVIA. COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção\nno julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício,\nnaquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e\nintegral das reservas matemáticas.\n2. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo\nprevidenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser\nrecolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6° da Lei\nComplementar n° 108/2001), podendo essa última despesa ser\ncompensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício\ncomplementar (EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS 13(5AS\nCUEVA, DJe 28/8/2018).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LCP:000108 ANO:2001\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FONTE DE CUSTEIO - RECOLHIMENTO DA COTA\nDO PARTICIPANTE - COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS COM A\nREVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1557698>>-RS\n(ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE\nBENEFÍCIO - RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1312736>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),\n         <<REsp 1778938>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021),\n         <<REsp 1740397>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d51c4e7ae47f8cb62af7df9c7763a589d8c03002a527ecfbf4ee4412576b6e4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}