# Registro público: TJBA — 00001182120058050087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1171007/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1171007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75155ea612b08c1af1231a5804b40aaf2f297154a40a1d27ac6f606e94df785b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-30
- **Último ato com data válida:** 2023-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-20** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-06-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-28T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-25T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-12-16T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2021-12-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-19T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2021-10-25T00:00:00.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
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- 2021-12-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-14T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2023-03-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-09-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-09-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003028520058110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669570/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJMT — 00003036020138110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668653/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJMT — 00003033120048110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668451/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJRN — 00055370620048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659065/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00053534520128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651368/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 4ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00053351920108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651045/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 6ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000273220228173180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645884/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJDFT — 00164668520098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642622/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF