{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117106,"origem":"stj","sha256_origem":"71f9d9aee0db64406f720ccb1cae9a1780c444da22cd56fbec81dd339ddfd632","registro_original":{"id_fonte":"936870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059633","numero_registro":"202300920756","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-11-04","data_publicacao":"2025-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO\nREGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CALÚNIA (ART. 138 DO CP) PARA INJÚRIA\n(ART. 140 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE\nDA SÚMULA 7/STJ.\n1. A incidência do óbice pressupõe que o acórdão recorrido esteja\nfundado em fundamento constitucional autônomo e suficiente para, por\nsi só, mantê-lo, o que não se configura na espécie. A análise da\nSúmula 126/STJ recai sobre a ratio decidendi da Corte local, e não\nsobre os argumentos do recorrente.\n2. Não se aplica a Súmula 284/STF quando, apesar da extensão da\npetição do recurso especial, a tese central de violação do art. 138\ndo Código Penal - relativa à exigência de fato concreto e\ndeterminado para a calúnia - está suficientemente delimitada,\npermitindo a exata compreensão da controvérsia.\n3. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu\npela prática do crime de calúnia após exame aprofundado do conjunto\nfático-probatório, incluindo o vídeo, os elementos visuais\n(quadro/cartaz) e o teor e contexto das declarações que vincularam a\nquerelante às condutas.\n4. Se para se concluir pela calúnia foi necessário o enfrentamento\ndo contexto fático, é evidente que para se chegar a uma conclusão\ndiversa (desclassificando para injúria) seria indispensável\nreanalisar os mesmos fatos e provas valorados na origem.\n5. A pretensão de desconstituir o entendimento do Tribunal de origem\nacerca da existência dos elementos necessários à configuração do\ncrime de calúnia demanda incursão no acervo probatório, providência\ninviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a\nSúmula 7/STJ.\n6. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo regimental\npara não conhecer do recurso especial, sendo acompanhado pelos Srs.\nMinistros Carlos Pires Brandão Og Fernandes e Rogerio Schietti\nCruz, por maioria, dar provimento ao agravo regimental e não\nconhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\nCarlos Pires Brandão, Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz. Vencido\no Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/19cc0d8b-99ee-42a0-a4b5-d1e0ceee4215/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"feb5dcf81c041725aa3d40df89ffc28c1c1ce3e867dbb60b111e2c04e8b9b1e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}