{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117116,"origem":"stj","sha256_origem":"e77eb9a62770e110a4535d6c89c0a3b88e21310cccfc96469850d53d1e412880","registro_original":{"id_fonte":"936938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892153","numero_registro":"202400512817","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA\nJURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo regimental interposto contra decisão que não\nconheceu de habeas corpus, com fundamento em supressão de instância\ne ausência de negativa de prestação jurisdicional.\rII. Questão em\ndiscussão\r2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior\nTribunal de Justiça pode analisar originariamente alegação que não\nfoi conhecida pelo Tribunal de origem.\r3. Outra questão diz respeito\nà tese de ausência de supressão de instância sob a perspectiva da\nCorte local.\rIII. Razões de decidir\r4. Não cabe ao Superior Tribunal\nde Justiça, na via eleita, conhecer de matéria que não foi\npreviamente examinada pela Corte local, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\r5. Não há impedimento ao conhecimento do\nwrit pelo Tribunal a quo quanto à tese de ilegalidade do mandado de\nbusca e apreensão domiciliar expedido, tendo em vista que o ato\ncoator indicado foi proferido por Juiz de Direito.\r6. A omissão do\nTribunal estadual em apreciar a tese defensiva configura indevida\nnegativa de prestação jurisdicional, devendo ser examinado o pedido\nexposto no writ na origem, dentro das balizas de cognição próprias à\nespécie.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Agravo regimental parcialmente\nprovido para determinar que o Tribunal de origem analise a tese de\nilegalidade do mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo de\nprimeiro grau.\rTese de julgamento: \"1. A supressão de instância\nimpede o conhecimento originário da matéria pelo Superior Tribunal\nde Justiça. 2. Não há óbice ao conhecimento de habeas corpus pelo\nTribunal estadual quando o ato coator indicado foi proferido por\nJuiz de Direito. 3. A omissão do Tribunal estadual em apreciar o\nmérito da tese defensiva sem fundamentação idônea configura indevida\nnegativa de prestação jurisdicional\".\rJurisprudência relevante\ncitada: STJ, AgRg no HC 597.244/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 12/8/2020; STJ, AgRg no HC 793.334/SP, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, RHC 107.237/PI,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n22/10/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/19cc0d8b-99ee-42a0-a4b5-d1e0ceee4215/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c353c8c70b4a8ca7de4ea19e5b99bb5c4adafe020eade9595b29eae35e2ce23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e77eb9a62770e110a4535d6c89c0a3b88e21310cccfc96469850d53d1e412880","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}