{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117128,"origem":"stj","sha256_origem":"10a74d3a2dcf6e9d713473773566d284c1d3ebb1256fd11c17747e2a61537782","registro_original":{"id_fonte":"936955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191048","numero_registro":"202304413134","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. INÉPCIA\nVERIFICÁVEL DE PLANO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL SEM\nDESCRIÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDE AOS ELEMENTOS TÍPICOS. AGRAVO\nPARCIALMENTE PROVIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\nprovimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia o\ntrancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de\njusta causa. Alega ausência de individualização da conduta,\natipicidade dos fatos imputados e inaplicabilidade do princípio in\ndubio pro societate.\rII. Questão em discussão\r2. A questão em\ndiscussão consiste em saber se existe base para o trancamento da\nação penal - se a denúncia é inepta ou se lhe falta justa causa.\r3.\nA discussão também envolve a higidez dos fundamentos utilizados pelo\nTribunal a quo para afastar o trancamento da ação - inclusive a\naplicabilidade do princípio in dubio pro societate no recebimento da\ndenúncia.\rIII. Razões de decidir\r4. O trancamento da ação penal em\nhabeas corpus é medida excepcional e se justifica quando se revelar,\nde plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade,\na evidente ausência de indícios de autoria e de prova da\nmaterialidade ou a inépcia da prefacial acusatória.\r5. Esse\nentendimento foi a base jurídica utilizada pelo Tribunal a quo para\na análise do writ originário, constando a alusão ao princípio in\ndubio pro societate apenas de uma das ementas transcritas para\nfundamentar tal posição, e não como a ratio exclusiva do acórdão.\r6.\nO \"princípio\" do in dubio pro societate foi revisitado pela\njurisprudência da Sexta Turma no contexto da decisão de pronúncia,\nafastada a sua aplicação e melhor delineado o standard probatório\nexigido - mais robusto do que o que se exige para o recebimento da\ndenúncia.\r7. Utilizadas as balizas jurisprudenciais adotadas pelo\nSTJ pelo órgão colegiado de origem e sendo inviável na via eleita o\nrevolvimento fático-probatório, não é o caso de trancamento total da\nação.\r8. A ausência de descrição clara e objetiva dos elementos\ntípicos do crime de fraude processual na denúncia configura inépcia,\njustificando o trancamento parcial da ação penal.\rIV. Dispositivo e\ntese\r7. Agravo parcialmente provido e ordem concedida em parte para\ndeterminar o trancamento da ação penal quanto ao delito de fraude\nprocessual.\rTeses de julgamento: \"1. O trancamento da ação penal em\nhabeas corpus é excepcional, sendo possível apenas quando, sem\nrevolvimento fático-probatório, de plano, se verificar a inépcia da\ndenúncia, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou\nausência de indícios de autoria ou prova da materialidade. 2. A\ndenúncia deve descrever adequadamente os fatos e permitir induvidosa\ncorrelação destes com elementos típicos do delito imputado, sob pena\nde inépcia.\"\rDispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP,\nart. 395, inciso I.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC\n874.780/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 11/3/2025; STJ, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023; STJ, AREsp\n2.236.994/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n21/11/2023; e STJ, AgRg no HC 919.480/SP, Rel. Min. Otávio de\nAlmeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental para conceder em parte a ordem de\nhabeas corpus, com extensão aos corréus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/19cc0d8b-99ee-42a0-a4b5-d1e0ceee4215/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a840632d63b6a2ef113bbbe05320ed5df9c170ae2a781da1dcd0c4b900cfc55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10a74d3a2dcf6e9d713473773566d284c1d3ebb1256fd11c17747e2a61537782","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}