{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11713,"origem":"stj","sha256_origem":"6c6da8642119b529f4a4d409458c3adb97f589f23cd0a62f228a891b3538d20a","registro_original":{"id_fonte":"000825267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955566","numero_registro":"202102576509","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO TEA.\nMÉTODO E THERASSUIT. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO TÉCNICA.\n1. A Lei n. 9.656/1988 e os atos regulamentares infralegais da ANS e\ndo Conselho de Saúde Suplementar, expressamente prestigiados por\ndisposições legais infraconstitucionais, representam forte\nintervenção estatal na relação contratual de direito privado (planos\ne seguros de saúde) e conferem densidade normativa ao direito\nconstitucional à saúde.\n2. Não cabe ao Judiciário se substituir ao legislador, violando a\ntripartição de poderes e suprimindo a atribuição legal da ANS ou\nmesmo efetuando juízos morais e éticos, não competindo ao magistrado\na imposição dos próprios valores de modo a submeter o jurisdicionado\na amplo subjetivismo.\n3. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para\nharmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição\nde segurança, efetividade e impacto econômico.\n4. O art. 375 do CPC/15 estabelece textualmente que o juiz aplicará\nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que\nordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica,\nressalvado, quanto a estas, o exame pericial.\n5. A ausência de instrução processual para dirimir questão técnica e\na solução da controvérsia como se fosse de natureza tão somente\njurídica, torna temerária a imediata solução do litigio para\njulgamento de total improcedência, sendo de rigor que seja efetuado\nrequerimento de nota técnica ao Nat-jus (Núcleo de Apoio Técnico do\nTribunal de origem) para que se possa aferir os fatos constitutivos\nde direito da parte autora - à luz do rol da ANS, e dos preceitos de\nSaúde Baseada em Evidências -, elucidando-se a questão eminentemente\ntécnica subjacente à jurídica, acerca de se saber se os\nprocedimentos vindicados, nas circunstâncias clínicas da parte\nautora, consta no rol da ANS e se é efetivamente imprescindível.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1a738a104cf8b1d096c41c94f3d8d41d34a50fefdc5ae2fb06abff0b356b9a9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}