# Registro público: TRE-PR — 00000049220176160129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 5 Juiz Estadual
- **Classe:** Recurso Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1171368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1171368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 972a69277a49d6de90a1e34e3f97d1356f478601db3da588ac01529f87190415

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-05
- **Último ato com data válida:** 2019-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-01** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-17** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-05T16:56:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-05T17:01:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-05T17:01:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-21T19:12:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2019-01-21T19:16:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-23T15:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-27T17:00:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-28T16:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-09T16:57:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-14T13:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-14T18:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-17T14:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-17T16:00:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-01T16:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-10T16:57:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-22T12:45:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-14T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-15T14:19:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-17T14:24:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-04T14:12:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-04T14:13:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-05T17:01:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-06T19:26:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-14T18:17:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-21T19:14:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-24T16:10:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T17:05:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-28T16:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-19T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2019-03-20T15:44:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-03-20T16:57:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-09T16:16:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-05-13T14:10:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-14T17:54:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-15T14:03:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-17T15:58:50.000Z — Cancelamento (TPU 12289)
- 2019-05-17T15:59:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-20T13:31:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-20T13:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-27T17:26:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1171368.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/972a69277a49d6de90a1e34e3f97d1356f478601db3da588ac01529f87190415.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-21 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-04 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:20\.572807161Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-05T16:56:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 972a69277a49d6de90a1e34e3f97d1356f478601db3da588ac01529f87190415

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00001645420136120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170663/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TSE — 06016644220226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296094/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / GABINETE STF1
- [TRE-SC — 00002883320166240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169387/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / PLENO
- [TRE-RS — 00002301520166210155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535281/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 155 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00005599020166240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719777/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000537120156100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719245/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-SC — 00001386620176240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813842/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00005059820126100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588445/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 93ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000049220176160129 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Criminal” e “Requerimento | Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 5 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/972a69277a49d6de90a1e34e3f97d1356f478601db3da588ac01529f87190415.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 972a69277a49d6de90a1e34e3f97d1356f478601db3da588ac01529f87190415
- **SHA-256 do comentário:** 2bb492e665a1bd7c9b94d31d46b4f5205092a91cb4142bbeea08ab74a14bb9db