{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117138,"origem":"stj","sha256_origem":"ae07e200f798cdb5ff96fd7410f9e5490fb07982d007c4cdbdcc4e63e371025b","registro_original":{"id_fonte":"937026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no REsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227578","numero_registro":"202503030522","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-11-19","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. NULIDADES PROCESSUAIS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial manejado por condenada pelos crimes de tráfico de\ndrogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI, da Lei n.\n11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei\nn. 12.850/2013), com penas fixadas em 13 anos, 1 mês e 6 dias de\nreclusão, além de multa.\n2. A defesa alegou nulidades processuais relacionadas à\ninterceptação telefônica e à cadeia de custódia das provas, ausência\nde fundamentação idônea na dosimetria da pena, e pleiteou\nabsolvição pelos crimes imputados ou redução das penas.\nII. Questão em discussão\n3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na\ninterceptação telefônica e suas prorrogações por ausência de\nfundamentação concreta; (ii) saber se houve quebra da cadeia de\ncustódia das provas; (iii) saber se a condenação pelos crimes de\ntráfico de drogas e organização criminosa encontra respaldo em\nprovas suficientes; e (iv) saber se a dosimetria da pena foi\ndevidamente fundamentada, especialmente quanto à exasperação da\npena-base.\nIII. Razões de decidir\n4. A fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram as\ninterceptações telefônicas foi considerada idônea, com base na\nimprescindibilidade da medida para a investigação de organização\ncriminosa, conforme jurisprudência consolidada.\n5. Não foi constatada quebra da cadeia de custódia das provas, sendo\nmantida a presunção de integridade e validade dos atos processuais,\nna ausência de comprovação concreta de adulteração ou prejuízo.\n6. A condenação pelos crimes de tráfico de drogas e organização\ncriminosa foi mantida com base em provas robustas, incluindo\ninterceptações telefônicas, depoimentos e apreensões, que\ndemonstraram a participação ativa da agravante nas atividades\nilícitas.\n7. A exasperação da pena-base em 3/5 para o crime de tráfico de\ndrogas foi considerada proporcional e fundamentada na exorbitante\nquantidade de entorpecentes apreendidos (cerca de 20kg de cocaína),\nem conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e precedentes\njurisprudenciais.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A fundamentação idônea das decisões que autorizam e prorrogam\ninterceptações telefônicas, com base na imprescindibilidade da\nmedida, afasta alegações de nulidade.\n2. A quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual,\nsalvo comprovação de adulteração ou prejuízo à prova.\n3. A exasperação da pena-base em crimes de tráfico de drogas pode\nser fundamentada na quantidade e natureza dos entorpecentes,\nobservando os princípios da proporcionalidade e individualização da\npena.\n4. A condenação por tráfico de drogas e organização criminosa exige\nprovas robustas que demonstrem a participação ativa do agente nos\ndelitos.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts.\n157 a 158-F; Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, I e II; Lei n.\n11.343/2006, arts. 33 e 42; Lei n. 12.850/2013, art. 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 846.067/SP, Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2025; STJ, AgRg\nno HC 819.830/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 6/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA)\n STJ - <>-SP, <>-RS\n(NULIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-PA\n(TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO)\n STJ - <>-SC, <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO\nDELITO)\n STJ - <>-MG, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/19cc0d8b-99ee-42a0-a4b5-d1e0ceee4215/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da4d0c3ae77971d1f6eecb07c689f39c3014369e510007cedb988acf2cafbdb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae07e200f798cdb5ff96fd7410f9e5490fb07982d007c4cdbdcc4e63e371025b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}