{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11714,"origem":"stj","sha256_origem":"0cfaedcc2c76b38ba44d93fa6058ca560230b1beedb0736d85c13bc144c2b840","registro_original":{"id_fonte":"000825350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1499601","numero_registro":"201901124295","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO\nART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DOS\nDISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a\ncompreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o\nconhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n3. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que a declaração da nulidade do ato processual está\ncondicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans\ngrief)\" (AgInt no AREsp n. 1.827.906/RS, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de\n7/4/2022).\n4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO PROCESSUAL -  DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1827906>>-RS,\n         <<RCD no REsp 1916341>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"091518e72f8d6e18742e89f68d380885ba0bb23d6869ea9c7352a9cf3fd3eeab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}