{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117141,"origem":"stj","sha256_origem":"b281633d1b1b8ccbb366880d35cf9103ca57fe60b7c5ac9a79253aaba687c910","registro_original":{"id_fonte":"937072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971483","numero_registro":"202404882870","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-11-25","data_publicacao":"2025-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA NO MOMENTO OPORTUNO. INÉRCIA DA\nDEFESA EM ARROLAR A TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nQUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. FORMA DE ACONDICIONAMENTO.\nCIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nSÚMULA N. 630/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.\n1. A dispensa da oitiva de testemunha pelo Ministério Público não\nconfigura cerceamento de defesa quando não impugnada no momento\nprocessual adequado e quando a defesa, por considerar essencial o\ndepoimento, poderia haver arrolado a testemunha ou insistido em sua\noitiva, o que não foi feito. A inércia defensiva nesse aspecto\ninviabiliza o reconhecimento de qualquer nulidade, sobretudo na\nausência de demonstração concreta de prejuízo, conforme exige o art.\n563 do Código de Processo Penal (princípio pas de nullité sans\ngrief).\n2. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, é inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da\ncondenação de traficante para a de mero usuário, uma vez que não\ncabe em habeas corpus o reexame de fatos (RHC n. 116.008/MA, Rel.\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020).\n3. No caso concreto, o paciente foi flagrado com 109 porções de\ncrack, além de valores em espécie, em local notoriamente conhecido\ncomo ponto de comercialização de entorpecentes. A materialidade e a\nautoria delitivas foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias com\nbase em elementos probatórios consistentes, inclusive a apreensão\nda substância, a forma de acondicionamento e os depoimentos colhidos\nem juízo. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, afastam a\nversão defensiva de que a droga se destinava ao uso próprio.\n4. Não há como ser reconhecido o benefício da causa especial de\ndiminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\nhaja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor aos\nacusados reincidentes. A reincidência como agravante genérica revela\nmaior reprovação do agente que demonstrou não haver incorporado os\nnecessários valores sociais, após sofrer sanção penal anterior,\nensejando a majoração da reprimenda, de acordo com o quanto\ndeterminado no art. 61, I, do Código Penal, e simultaneamente afasta\na característica da primariedade e dos bons antecedentes.\n5. Com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.194 (REsp n.\n2.001.973/RS), a Terceira Seção do STJ revisou a Súmula n. 630,\npassando a admitir a incidência da atenuante da confissão espontânea\ntambém nos casos em que o acusado, em crime de tráfico ilícito de\nentorpecentes, reconhece a posse ou a propriedade da droga para uso\npróprio, ainda que negue a traficância, devendo a redução ocorrer em\ngrau inferior ao da confissão plena. No caso, aplica-se a nova\norientação, cabendo ao Tribunal de origem definir a fração de\ndiminuição e eventual compensação com a agravante da reincidência.\n6. Agravo regimental provido em parte, nos termos do voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão,\nOg Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/19cc0d8b-99ee-42a0-a4b5-d1e0ceee4215/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9fda3f56501a03076a83c2cbe08b7440402d5c2181c007d8ffc4d62c21812a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b281633d1b1b8ccbb366880d35cf9103ca57fe60b7c5ac9a79253aaba687c910","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}