{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117147,"origem":"stj","sha256_origem":"fd977502f4a12eec6c5a9f583f36450ca324ec801d173f10da8d4d3b48eba064","registro_original":{"id_fonte":"930061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"RvCr","classe_descricao":"REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5916","numero_registro":"202301229511","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE JULGADO DO STJ QUE DEU\nPROVIMENTO AO RESP PARA RESTABELECER SENTENÇA PROFERIDA PELO\nTRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 577 E 593 DO CPP.\nPEDIDO IMPROCEDENTE.\n1. A revisão criminal é medida excepcional e, em razão da proteção\nconstitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica,\nsomente é cabível nos limites das hipóteses taxativas previstas no\nart. 621 do Código de Processo Penal.\n3. In casu, o pedido está amparado no fundamento descrito no inciso\nI do citado art. 621 do CPP (sentença condenatória contrária ao\ntexto expresso da lei penal ou à evidência dos autos), no qual o\nrequerente busca a desconstituição do julgamento do recurso especial\nque manteve a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri\npor entender que, apesar de não ter sido mencionado na decisão de\npronúncia o inciso IV do parágrafo 2° do artigo 121 do Código Penal,\nnão houve qualquer modificação dos fatos narrados na denúncia,\nrazão pela qual não há falar em ofensa ao 413, §1º, do Código de\nProcesso Penal.\n4. Essa conclusão a que chegou o acórdão rescindendo de que os\nquesitos foram formulados de acordo com o conteúdo da pronúncia\nencontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta\nCorte Superior de que \"o réu se defende dos fatos narrados na\ndenúncia e não da capitulação jurídica nela contida\" (EDcl no AgRg\nno AREsp n. 1.100.028/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 30/6/2020, DJe de 5/8/2020).\n5. O requerente limita-se a reiterar a tese da nulidade nulidade no\nreconhecimento de qualificadora, indicando contrariedade aos mesmos\ndispositivos já analisados, e sob idênticos fundamentos já\nrechaçados na decisão anterior. Contudo, \"o mero inconformismo da\ndefesa com o provimento jurisdicional obtido, cuja pretensão, em\nverdade, visa rediscutir questões de mérito, não constitui vício a\nser sanado através da via processual da revisão criminal\" (AgRg na\nRvCr n. 3.930/ES, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe\n29/8/2017).\n6. \"Apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da\nsentença protegida pelo trânsito em julgado, diante da necessidade\nde ponderar as garantias constitucionais da segurança jurídica (art.\n5., XXXVI, da Constituição da República) e do devido processo legal\n(art. 5., inciso LVI, da Constituição da República)\" (RvCr n.\n4.890/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em\n26/5/2021, DJe 2/6/2021).\n7. Pedido revisional improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, julgar\nimprocedente a revisão criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Carlos Pires\nBrandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Marluce Caldas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001 ART:00621 INC:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00002 INC:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00036 INC:00056","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(defesa dos fatos narrados na denúncia)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1100028>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 2001505>>-RJ, <<AgRg no HC 728955>>-MA,\n         <<AgRg no AREsp 2108009>>-MG\n(revisão criminal - mero inconformismo - segunda apelação)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 3930>>-ES, <<AgRg no HC 1025229>>-SP\n(sentença transitada em julgado - segurança jurídica - devido\nprocesso legal)\n   STJ - <<RvCr 4890>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/e2f347dd-1cec-4903-b776-54b6709f2a21/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"e06a671503981413dfeb14da9c99e7dd76c465d848f438044ce96c545fefe484","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}