{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117150,"origem":"stj","sha256_origem":"31164d1731420d842b8f1986b4c6ac88097a5a8a99d9aadfbe6800128c74ac00","registro_original":{"id_fonte":"930466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016285","numero_registro":"202103675676","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nCONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA\n315/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\rI. Caso em exame\r1. Embargos de\ndeclaração interpostos contra acórdão da Terceira Seção do STJ que\nnegou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que indeferiu\nliminarmente embargos de divergência.\r2. A defesa alegou contradição\ne obscuridade no acórdão recorrido, apontando que, embora\nreconhecida a prescrição da pretensão executória, determinou-se a\nremessa dos autos ao juízo da execução para análise de possíveis\ncausas interruptivas ou impeditivas.\r3. Requerimento da defesa para\nintegração do acórdão, declarando extinta a punibilidade pela\nprescrição ou afastando a aplicação da Súmula n. 315/STJ, com\nprocessamento dos embargos de divergência. Subsidiariamente,\nsolicitação de explicitação da inexistência de causas interruptivas\nou suspensivas conhecidas.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em\ndiscussão consiste em saber se há contradição ou obscuridade no\nacórdão embargado, especialmente quanto à remessa dos autos ao juízo\nda execução para análise de causas interruptivas ou impeditivas da\nprescrição executória.\r5. Outra questão em discussão é saber se a\naplicação da Súmula n. 315/STJ pode ser afastada para permitir o\nprocessamento dos embargos de divergência.\rIII. Razões de decidir\r6.\nOs embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo\nadmissíveis para rediscutir o mérito da decisão.\r7. O acórdão\nembargado não apresenta vícios que autorizem a reforma, tendo\nfundamentado expressamente que compete ao juízo da execução a\nanálise de possíveis causas interruptivas ou impeditivas da\nprescrição executória.\r8. A aplicação da Súmula n. 315/STJ foi\ncorreta, pois não houve análise de mérito do recurso especial, o que\nimpede o processamento de embargos de divergência.\r9. A pretensão da\nparte embargante de rediscutir a matéria não se coaduna com a via\ndos embargos de declaração.\rIV. EMBARGOS REJEITADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\rOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes,\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod\nAzulay Neto.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/e2f347dd-1cec-4903-b776-54b6709f2a21/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"4e177050f1f8a30fb5d83a5b5243efa894223594f6922e18138dbd5107a1901e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"31164d1731420d842b8f1986b4c6ac88097a5a8a99d9aadfbe6800128c74ac00","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}