{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117151,"origem":"stj","sha256_origem":"72181b19c8cb607581426c03c0b5ffa1b33cf5ab10c8df9f0327088a36fecebe","registro_original":{"id_fonte":"930467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2751506","numero_registro":"202403561734","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de\ndivergência opostos em face de acórdão da Quinta Turma do STJ, nos\ntermos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C\ndo mesmo diploma.\n2. A parte agravante sustenta que houve apreciação\nindireta do mérito do recurso especial pela Quinta Turma, inclusive\ncom concessão de habeas corpus de ofício, o que afastaria a\naplicação da Súmula 315/STJ e permitiria o processamento dos\nembargos de divergência.\n3. O Ministério Público Federal\nmanifestou-se pelo desprovimento do recurso.\nII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos\nde divergência podem ser admitidos quando o mérito do recurso\nespecial não foi analisado, em razão da incidência da Súmula\n182/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Os embargos de divergência são\ninadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi analisado,\nconforme disposto na Súmula 315/STJ, que estabelece que \"não cabem\nembargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não\nadmite recurso especial\".\n6. A incidência da Súmula 182/STJ, que\ntrata da ausência de impugnação específica, impede a análise do\nmérito do recurso especial, inviabilizando o juízo de\nadmissibilidade dos embargos de divergência.\n7. A jurisprudência\nconsolidada do STJ confirma que os embargos de divergência não podem\nser utilizados para discutir regras técnicas de admissibilidade do\nrecurso especial.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nMarluce Caldas.Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og\nFernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com\na Sra. Ministra Relatora.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\nMessod Azulay Neto.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 2411382>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 1049359>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/e2f347dd-1cec-4903-b776-54b6709f2a21/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"49fdbe0cec25aca9d50f261d39010cc4833c01ffc80e3eb0e18c4e6c833d8e4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}