{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117164,"origem":"stj","sha256_origem":"9802e2ca0feb64bbbffd1b7dddec1fa1f7fed257dff4bd73b020530c21ef78c3","registro_original":{"id_fonte":"931279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl na Rcl","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44371","numero_registro":"202203703198","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PERDA\nSUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS\nMODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado\nde Minas Gerais ao acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de\nJustiça que julgou procedente reclamação constitucional ajuizada\npara determinar o desentranhamento de elementos de informação\nconsiderados nulos em ação civil de improbidade administrativa.\n2. Fato relevante. O Supremo Tribunal Federal, em decisão posterior\nao ajuizamento da presente reclamação, deu provimento ao agravo\nregimental no recurso extraordinário interposto pelo Ministério\nPúblico, reconhecendo a idoneidade das decisões do Tribunal de\nJustiça de Minas Gerais que determinaram medidas cautelares e a\nreinserção das provas delas advindas na ação penal.\n3. Pretende o embargante o reconhecimento da perda superveniente do\nobjeto da reclamação, em razão da decisão do STF que reformou o\nfundamento que ensejou o acolhimento da reclamação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Supremo\nTribunal Federal, que reformou o fundamento da reclamação\nconstitucional, implica a perda superveniente do objeto da\nreclamação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão do Supremo Tribunal Federal reconheceu a idoneidade das\nmedidas cautelares de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico\ne de busca e apreensão, reconhecidas como ilegais por este Superior\nTribunal no julgamento do Habeas Corpus n. 497.699/MG, reformando o\nfundamento da reclamação constitucional, julgada procedente por\nessa Corte para determinar o desentranhamento dos elementos de\ninformação considerados ilegais.\n6. A perda superveniente do objeto da reclamação decorre da\nalteração do cenário jurídico pela decisão do STF, que tornou sem\nefeito o fundamento da decisão anterior do Superior Tribunal de\nJustiça.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Embargos acolhidos com efeitos modificativos para julgar\nprejudicada a reclamação.\nTese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto de reclamação\nconstitucional ocorre quando decisão posterior do Supremo Tribunal\nFederal reforma o fundamento jurídico que sustentava a reclamação.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVI; RISTJ, art.\n187.\nJurisprudência relevante citada: STF, RE 1.367.960 AgR, Relator\nMinistro Edson Fachin, Redator p/ o acórdão Ministro André Mendonça,\nSegunda Turma,  julgado em 13/5/2025, DJe 18/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/e2f347dd-1cec-4903-b776-54b6709f2a21/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"0cd7915a134cf799a66e606e8e46da91fb0a43faf3a59930d620d23cdc837345","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9802e2ca0feb64bbbffd1b7dddec1fa1f7fed257dff4bd73b020530c21ef78c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}