{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117165,"origem":"stj","sha256_origem":"6272b77dd71ffdc5540119dfd6ef0537499fbd4e3a46b65f4cdc380cb5a34a14","registro_original":{"id_fonte":"931360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667928","numero_registro":"202402153821","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-04","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA\nCERTIDÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO SUBSTANCIAL\nINSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM\nHABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\rI. CASO\nEM EXAME\r1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática\ndo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\nliminarmente os embargos de divergência, por ausência de juntada da\ncertidão de julgamento do acórdão paradigma (REsp n. 191.023/MG) e\npela utilização de acórdão proferido em habeas corpus como\nparadigma.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há duas questões em\ndiscussão: (i) definir se a ausência de juntada da certidão de\njulgamento do acórdão paradigma pode ser suprida posteriormente, em\nsede de agravo regimental; e (ii) estabelecer se acórdãos proferidos\nem habeas corpus podem servir como paradigmas em embargos de\ndivergência.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. A ausência de certidão de\njulgamento do acórdão paradigma configura vício substancial\ninsanável, pois descumpre regra técnica prevista no CPC e no RISTJ,\nnão sendo possível o saneamento posterior em sede de agravo\nregimental, em razão da preclusão consumativa.\r4. A simples menção\nao Diário da Justiça ou a indicação de repositório sem a\nintegralidade dos elementos exigidos não supre a exigência de\njuntada do inteiro teor dos acórdãos, incluindo relatório, voto,\nementa e certidão de julgamento.\r5. Acórdãos proferidos em ações de\nnatureza constitucional, como habeas corpus, não servem como\nparadigma para configuração de divergência, conforme entendimento\npacífico do Superior Tribunal de Justiça.\rIV. DISPOSITIVO\r6. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\rOs Srs.\nMinistros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/e2f347dd-1cec-4903-b776-54b6709f2a21/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"c65ba96bf63ea367f7f4dafdb2729b7fb3f686cf4301dd046a39d4973bbf4cbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6272b77dd71ffdc5540119dfd6ef0537499fbd4e3a46b65f4cdc380cb5a34a14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}