{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117167,"origem":"stj","sha256_origem":"ed0b3a81109ded1fb500299e5169f2132ae38568fecf5e942c274f005e784ecd","registro_original":{"id_fonte":"931380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2658864","numero_registro":"202401886839","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-04","data_publicacao":"2025-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA\nACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo regimental interposto\ncontra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de\nJustiça.\rII. Questão em discussão\r2. A questão em discussão consiste\nem saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra\ndecisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça.\rIII. Razões de decidir\r3. A\ninterposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura\nerro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade\nrecursal.\r4. O recurso manifestamente incabível não suspende nem\ninterrompe o prazo para interposição de outro recurso.\rIV.\nDispositivo e tese\r5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não\nconhecido.\rTese de julgamento:\r1. É incabível a interposição de\nagravo regimental contra decisão colegiada, conforme o art. 258 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\rDispositivos\nrelevantes citados: RISTJ, art. 258.\rJurisprudência relevante\ncitada: STJ, AgRg no RMS 71174/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 05/09/2023; STJ, AgRg no AgRg no\nREsp 1963725/CE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 27/09/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).\rOs Srs.\nMinistros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS),\nOg Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/e2f347dd-1cec-4903-b776-54b6709f2a21/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"3ee80d9c72de5842e00578f9ab0d2971e1f897dad34ff0bfb2d669c2c7b56f3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed0b3a81109ded1fb500299e5169f2132ae38568fecf5e942c274f005e784ecd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}