{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117173,"origem":"stj","sha256_origem":"e178601b5a9b4fcb8fcc39691b881a3a982696adaaa9e228d5765e5efb5b2da4","registro_original":{"id_fonte":"931391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5865","numero_registro":"202203992125","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.\nREDUÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE\nREQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\r1.A revisão\ncriminal, como meio extraordinário de impugnação é medida\nexcepcional cabível apenas nas situações expressamente previstas em\nlei, tem sua utilização restringida justamente diante da existência\nda coisa julgada. Assim, segundo a orientação desta Corte, somente é\ncabível a revisão criminal quando as questões objeto do pedido\nhouverem sido examinadas no recurso especial.\r2.Para que reste\ncaracterizada a hipótese em que se constata que a condenação é\ncontrária à evidencia dos autos, há de exsurgir da decisão combatida\na total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar\no decreto condenatório.\r3.Embora seja possível rever a dosimetria da\npena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é\nprática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade\nao texto expresso da lei ou à evidência dos autos.\r4.No caso\nconcreto, não é trazida prova nova, surgida após o julgamento do\ncaso pelas instâncias ordinárias, mas de prova já existente que não\nhaveria sido apreciada pelo Tribunal de origem e que não se\nrelaciona com a inocência do réu ou autorize a diminuição de pena,\nsituação que, por si só, já afastaria a possibilidade de incidência\ndo art. 621, III, do CPP.\r5.Além de se tratar de questão que envolve\nnulidade relativa (ratione loci) não aventada oportunamente pela\ndefesa, a afirmação da competência do juízo federal decorreu de\nestrita análise dos autos, que permitiu à instância ordinária\ninferir o início da investigação sobre o grupo criminoso em época\nanterior à apreensão de droga. Em relação à redução da pena, o réu\nfoi condenado também por associação para o tráfico de drogas,\ncircunstância que obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/06, não havendo contrariedade ao texto expresso da\nlei ou à evidência dos autos que justifique a revisão da\ndosimetria.\r6 .Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRogerio Schietti Cruz.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce\nCaldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/e2f347dd-1cec-4903-b776-54b6709f2a21/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"cd7f5c760925883e63a41cb6e7d2593380fa7a968e170009cdf4187a81b2bd69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e178601b5a9b4fcb8fcc39691b881a3a982696adaaa9e228d5765e5efb5b2da4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}