{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117178,"origem":"stj","sha256_origem":"a79b725d88e04901a01e1b9292edc60a04698e67eefe24c2c1583dd9e3e782e9","registro_original":{"id_fonte":"931396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2660908","numero_registro":"202402044840","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO NO JULGAMENTO DE\nHABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.\r1. De acordo com a\njurisprudência pacificada do STJ, acórdãos paradigmas oriundos de\nações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais\ncomo habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de\nsegurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e\nmandado de injunção, não servem para configuração da divergência.\r2.\nÉ inviável a concessão da ordem de ofício no âmbito dos embargos de\ndivergência, visto que a Seção não detém competência constitucional\npara conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio\nTribunal.\r3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.\rNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/e2f347dd-1cec-4903-b776-54b6709f2a21/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"9a43bb65101a8b17efe6405ce70b3f3a747d4eaa6210ab8505f08caf17b459eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}