{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11718,"origem":"stj","sha256_origem":"9913e3f967a9d4dd4bdc4c5703652d547c01b47ceed10061abf7156bb6231cdb","registro_original":{"id_fonte":"000825380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1671577","numero_registro":"202000499900","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO\nDE COBERTURA. VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. BASE PARA CÁLCULO DOS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO § 8º DO\nCPC. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Nas lides em que se discute a extensão da cobertura assistencial\npor parte dos planos de saúde, a obrigação de fazer determinada na\nsentença possui natureza condenatória e pode ser economicamente\naferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada\" (AgInt\nno REsp n. 1.896.523/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021).\n2. \"O  § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de\naplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários\nsucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não\ncondenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for\ninestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo\"\n(REsp n. 1.850.512/SP, julgado sob o rito dos recurso especiais\nrepetitivos, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado\nem 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO POR PLANO DE SAÚDE - CONTEÚDO\nECONÔMICO - VALOR DA COBERTURA NEGADA - CÁLCULO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1963726>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1975677>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1896523>>-CE\n(ART. 85, § 8º, DO CPC/15 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"88d15b3bbc12775dd022a7f2df56da7c804cfcdc2612386430602984653ec2ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}