{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117182,"origem":"stj","sha256_origem":"80e5ef8ec0f4fe1446994bb248c7df2c7073daae2a96f32d078e68d1999e9e44","registro_original":{"id_fonte":"931425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167128","numero_registro":"202403257042","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N.\n1.347 DO STJ. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. DESNECESSIDADE\nDE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio de Janeiro contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal\nde Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela necessidade\nde prévia oitiva do apenado para a regressão cautelar de regime\nprisional determinada em caráter provisório quando constatado o\ncometimento de falta grave.\n2. O acórdão recorrido entendeu que a regressão de regime prisional\nsem prévia oitiva do apenado, ainda que determinada de modo cautelar\nou provisório, viola o princípio da legalidade e o devido processo\nlegal, não se encontrando amparada pela Lei de Execução Penal.\n3. Afetação como Recurso Especial Repetitivo dos paradigmas REsps n.\n2.166.900/SP, 2.153.215/RJ e 2.167.128/RJ, nos termos dos arts.\n1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, como Tema n. 1.347 do\nSTJ, para formação de precedente vinculante (CPC, art. 927, III).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão, afetada no tema repetitivo, consiste em:\n\"Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que\nlhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do\nregime prisional mais favorável quando constatado o possível\ncometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como\ncrime doloso.\"\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter\nprovisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da\nexecução, razão pela qual se mostra possível sua decretação sem a\nnecessidade de prévia oitiva do apenado.\n6. A decisão que determina a regressão cautelar deve ser devidamente\nfundamentada, observando os elementos de interesse do caso,\naplicando-se a exigência de prévia oitiva do apenado, prevista no\nart. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, apenas à regressão\ndefinitiva de regime.\n7. A regressão cautelar é válida até a apuração definitiva da falta,\ndevendo ser instaurado o procedimento cabível para apuração do\nfato, com observância dos princípios do contraditório, da ampla\ndefesa e do devido processo legal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Recurso provido para reformar o acórdão\nrecorrido e afastar a necessidade de prévia oitiva do apenado na\nregressão cautelar de regime prisional.\nTese de julgamento e de solução do Tema n. 1.347 do STJ: \"A\nregressão cautelar de regime prisional é medida de caráter\nprovisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da\nexecução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até\na apuração definitiva da falta.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 118, I\ne § 2º; Código de Processo Civil, arts. 926, 927, III, 1.036 e\n1.037.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Rcl n. 2.649/SP, relator\nMinistro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 13/8/2008;\nSTJ, AgRg no RHC n. 213.081/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025; STJ, AgRg no HC n.\n973.629/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 18/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 986.733/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025; STJ, HC n.\n932.906/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 9/4/2025; STJ, AgRg no RHC n. 207.186/MG, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025;\nSTJ, AgRg no HC n. 736.226/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 9/8/2022; STF, RHC n. 135.554/AgR, relator\nMinistro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 16/9/2016; STF,\nRHC n. 213.174/AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,\njulgado em 14/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e\nafastar a necessidade de prévia oitiva do apenado para que seja\ndeterminada a regressão cautelar de regime prisional, e fixar a\nseguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.347: \"A regressão\ncautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está\nautorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo\nser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração\ndefinitiva da falta\", nos termos do voto do Sr. Ministro relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto,\nMaria Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00118 INC:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME\nPRISIONAL - OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO)\n STJ - <>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME\nPRISIONAL)\n STJ - <>-GO, <>-SP,\n <>-SP, <>-PR,\n <>-SP, <>-MG,\n <>-SC\n STF - [[RHC-AgR 135554]], [[RHC-AgR 213174]], [[HC 106942]]","tema":"1. Tema Repetitivo 1347\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/e2f347dd-1cec-4903-b776-54b6709f2a21/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"9477dadb87e0b2e1cf0eb159bd5fbb83bcdebe762efa400afae07b5ea3ae9406","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}